Onde se der violência, onde o indivíduo sofrer, ou correr risco próximo de so-frer, coação, se essa coação for ilegal, se essa coação produzir-se por excesso de autoridade, por arbítrio dos que a representam, o habeas-corpus é irrecusável.

O habeas-corpus é, em relação à liberdade individual, a equivalência do mandado de manutenção em relação à propriedade.

Todo abuso de poder, toda ilegalidade, que determine violência, ou coação sobre o indivíduo, provoca e determina o habeas-corpus.

Uma coisa são garantias constitucionais, outra coisa os direitos, de que essas garantias são, em parte, a condição de segurança, política, ou judicial. Os direitos são aspectos, manifestações da personalidade humana em sua existência subjetiva, ou nas suas situações de relação com a sociedade, ou os indivíduos, que a compõem. As garantias constitucionais stricto sensu são as solenidades tutelares, de que a lei circunda alguns desses direitos contra os abusos do poder.